Os contribuintes que possuem dívidas vencidas com a Prefeitura de Goiânia até 31 de agosto de 2026 poderão renegociar os débitos por meio do Refis 2026, com descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos. A lei foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel e contempla dívidas de IPTU, ITU, ISS, ITBI, taxas e multas administrativas, além de débitos inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial. O maior desconto será concedido para quem optar pelo pagamento à vista. Também será possível parcelar os valores em até 60 vezes, com percentuais de abatimento que variam de acordo com a quantidade de parcelas. Para pessoas físicas, a prestação mínima será de 100 reais. Já para empresas, o valor mínimo será de 300 reais. A negociação contempla contribuintes com dívidas consolidadas de até 2 milhões e 500 mil reais, respeitando as regras estabelecidas na legislação. É importante destacar que os descontos não atingem o valor principal da dívida nem a correção monetária. Multas de trânsito também não entram no programa. Outro ponto de atenção é que o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, pode provocar o cancelamento do acordo e a perda dos benefícios. O prazo para garantir as condições especiais termina no dia 16 de novembro. A iniciativa busca facilitar a regularização dos débitos e ampliar a arrecadação municipal.

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A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública deve ser votada nesta terça-feira, dia três de novembro, no Senado Federal. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, marcou a análise da matéria para as quatro horas da tarde. A proposta estava prevista para votação em outubro, mas foi retirada da pauta após a apresentação de novas emendas por parlamentares. Entre as sugestões estão mudanças na maioridade penal. O senador Camilo Santana, do PT do Ceará, propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade penal nos casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e sequestro. Já o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, defende a redução para 16 anos em geral e para 14 anos nos crimes hediondos. Durante entrevista, Davi Alcolumbre afirmou que é necessário buscar entendimento entre os senadores antes da votação, para evitar uma discussão precipitada. A PEC também prevê incluir o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, na Constituição, além de ampliar a integração entre as forças de segurança e endurecer as regras contra facções criminosas e milícias.

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A Prefeitura de Goiânia iniciou uma ação educativa para orientar vendedores ambulantes que trabalham nas plataformas de embarque e desembarque dos terminais de ônibus da capital. A iniciativa conta com a participação da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana e tem como objetivo organizar os espaços, garantir a segurança dos passageiros e melhorar a acessibilidade. A primeira abordagem foi realizada no Terminal Padre Pelágio, na região Noroeste da cidade. Segundo a Secretaria Municipal de Eficiência, a presença de vendedores nas plataformas pode atrapalhar a circulação de passageiros, principalmente nos horários de embarque e desembarque, além de dificultar o deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A prefeitura também argumenta que a venda nesses locais provoca concorrência com comerciantes que trabalham em espaços autorizados e pagam aluguel. Neste primeiro momento, a ação tem caráter educativo, mas a fiscalização prevê apreender as mercadorias dos ambulantes que insistirem em comercializar produtos em áreas proibidas. A medida também reacende a discussão sobre as condições de trabalho desses vendedores e as alternativas para que possam continuar exercendo suas atividades.

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O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, assume interinamente o comando do Governo Estadual a partir desta terça-feira, dia três de novembro. A transmissão do cargo será realizada às seis horas da tarde, no Palácio das Esmeraldas. Crispim ficará à frente do Executivo por cinco dias, até o retorno do governador Daniel Vilela, previsto para sábado, dia sete. Antes dele, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto, já havia assumido o governo durante o afastamento temporário de Daniel Vilela. Como Bruno também precisará viajar, a responsabilidade passa agora ao presidente do Judiciário. A mudança segue a linha constitucional de sucessão, já que o cargo de vice-governador está vago desde que Daniel Vilela assumiu o governo, após a renúncia de Ronaldo Caiado, em março deste ano. O procedimento garante a continuidade administrativa do Estado e representa o funcionamento normal das instituições.

Confira mais informações na reportagem de Lucas Nogueira.